| Proponente: |
Jorge Pozzobom + 4 Dep(s) |
| Situação: |
Arquivado(a) em 05/01/2017 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 09/01/2017 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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21025.01.00/11-8 |
Assunto:
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incentivo fiscal saúde icms imposto circulação mercadoria |
Ementa:
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Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal objetivando estimular projetos para o fortalecimento da atenção básica e especializada em saúde. |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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